CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei Complementar 224, de 26/12/2025
(D.O. 26/12/2025)
- O art. 3º da Lei 7.689, de 15/12/1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos em 01/04/2026) [[Lei 7.689/1988, art. 3º.]]
I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados e das referidas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; [[Lei Complementar 105/2001, art. 1º.]]
[...]
II-A - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; [[Lei Complementar 105/2001, art. 1º.]]
II-B - no caso das instituições de pagamento, nos termos da Lei 12.865, de 9/10/2013, e das pessoas jurídicas referidas nos incisos VIII, XI, XII e XIII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001: [[Lei Complementar 105/2001, art. 1º.]]
a) 12% (doze por cento), até 31/12/2027; e
b) 15% (quinze por cento), a partir de 01/01/2028;
II-C - no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e das pessoas jurídicas de capitalização: [[Lei Complementar 105/2001, art. 1º.]]
a) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), até 31/12/2027; e
b) 20% (vinte por cento), a partir de 01/01/2028;
[...] ] (NR)
- O § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.249/1995, art. 9º.]]
[...]
§ 2º - Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
[...] ] (NR)
- O art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos em 01/04/2026) [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]
[...]
§ 1º-A - Do produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei; 3% (três por cento) serão destinados à seguridade social, observado que metade desse percentual será destinado obrigatoriamente para ações de saúde e sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A deste parágrafo; e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações:
[...]
§ 1º-E - Os percentuais de destinação do produto de arrecadação previstos no § 1º-A para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador e para a seguridade social, sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A do § 1º-A deste artigo, serão de, respectivamente:
I - em 2026, 87% (oitenta e sete por cento) e 1% (um por cento);
II - em 2027, 86% (oitenta e seis por cento) e 2% (dois por cento).
[...]
§ 9º - A contribuição de que tratam o inciso IV-A e o caput do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei 9.003, de 16/03/1995. [[Lei 9.003/1995, art. 2º.]]
[...] ] (NR)
- O caput do art. 12 da Lei 8.137, de 27/12/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: [[Lei 8.137/1990, art. 12.]]
[...]
IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 150.]]
- O disposto nesta Lei Complementar relativo aos requisitos para prorrogação de benefício que acarrete renúncia tributária não se aplica a eventual prorrogação de deduções do sistema de Tributação em Bases Universais (TBU).
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:
a) ao disposto no art. 4º, para os tributos que estejam sujeitos ao disposto na alínea [c] do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal; e (Produção de efeitos em 01/04/2026) [[Lei Complementar 224/2025, art. 4º. CF/88, art. 150.]]
b) aos arts. 7º e 9º; [[Lei Complementar 224/2025, art. 7º. Lei Complementar 224/2025, art. 9º.]]
II - (VETADO); e
III - a partir de 01/01/2026, em relação aos demais dispositivos.
Vigência em 01/01/2026
Brasília, 26/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet - Rui Costa dos Santos