Lei Complementar 224, de 26/12/2025
Art. 3º
Art. 3º
- O § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: [[Lei Complementar 105/2001, art. 1º.]]
[Lei Complementar 105/2001, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
VIII - a prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa.
[...] ] (NR)
[...]
§ 3º - [...]
[...]
VIII - a prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa.
[...] ] (NR)
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