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Lei Complementar 224, de 26/12/2025

Art. 8º


Art. 8º

- O § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.249/1995, art. 9º.]]


[Lei 9.249/1995, art. 9º - [...]
[...]
§ 2º - Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

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