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Lei Complementar 224, de 26/12/2025

Art. 1º


CAPÍTULO i - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, bem como altera as Leis Complementares s 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10/01/2001, e 215, de 21/03/2025, e as Leis s 7.689, de 15/12/1988, 9.249, de 26/12/1995, 13.756, de 12/12/2018, e 8.137, de 27/12/1990.

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