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Lei Complementar 224, de 26/12/2025

Art. 11º


Art. 11

- O caput do art. 12 da Lei 8.137, de 27/12/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: [[Lei 8.137/1990, art. 12.]]


[Lei 8.137/1990, art. 12 - [...]
[...]
IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 150.]]
Recurso Exclusivo

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