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Legislação

Seção I - Da Prestação de Contas

Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)

Art. 19

- A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei Complementar ficará a cargo do proponente e será apresentada, na forma estabelecida por regulamento, ao:

I - Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal; ou

II - órgão da administração pública definido na legislação tributária do respectivo ente federativo, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal.