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Legislação

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE

Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)

Art. 6º

- Os projetos esportivos e paraesportivos beneficiados com os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar atenderão a pelo menos 1 (um) dos seguintes níveis da prática esportiva, nos termos e nas condições definidos em regulamento:

I - formação esportiva, incluído o esporte educacional de que trata o art. 10 da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte); [[Lei 14.597/2023, art. 10.]]

II - excelência esportiva; ou

III - esporte para toda a vida.

§ 1º - Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar os projetos esportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º - É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei Complementar para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), em qualquer modalidade esportiva.


Art. 7º

- Os projetos esportivos e paraesportivos de que trata o art. 6º desta Lei Complementar, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico, serão submetidos ao: [[Lei Complementar 222/2025, art. 6º.]]

I - Ministério do Esporte, no caso de incentivo federal; ou

II - órgão da administração pública definido na legislação tributária do ente federativo, no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal.


Art. 8º

- A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 7º desta Lei Complementar caberão a comissão técnica vinculada: [[Lei Complementar 222/2025, art. 7º.]]

I - no caso de incentivo federal, ao Ministério do Esporte, garantida a participação de representantes governamentais designados pelo Ministro do Esporte e de representantes do setor esportivo indicados pelo Conselho Nacional de Esporte; e

II - no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal, a órgão da administração pública definido na legislação tributária do ente federativo, garantida a participação de representantes governamentais e de representantes do setor esportivo, conforme o disposto na legislação de cada ente federativo.

Parágrafo único - A composição, a organização e o funcionamento das comissões técnicas serão estipulados e definidos em ato do Poder Executivo federal, estadual, distrital ou municipal.