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Legislação

Seção II - Das Infrações e das Sanções

Lei Complementar 222, de 26/11/2025
(D.O. 27/11/2025)

Art. 20

- Constituem infração ao disposto nesta Lei Complementar:

I - receber o patrocinador ou o doador qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;

II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;

III - desviar, para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos, recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;

IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos; ou

V - descumprir qualquer das disposições nela previstas ou das estabelecidas em sua regulamentação.


Art. 21

- As infrações ao disposto nesta Lei Complementar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do respectivo imposto não recolhido, bem como das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação;

II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único - O proponente será solidariamente responsável em caso de inadimplência ou irregularidade quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo.