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Legislação

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNANÇA DA TERRA

Decreto 13.043, de 30/06/2026
(D.O. 01/07/2026)

Art. 1º

- Fica instituída a Política Nacional de Governança da Terra, com a finalidade de integrar, articular e adequar iniciativas que promovam a governança da terra no meio rural brasileiro.

§ 1º - A Política Nacional de Governança da Terra será implementada pela União, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na legislação aplicável.

§ 2º - Os programas e as ações relacionados à governança da terra observarão a autonomia dos entes federativos e as especificidades legais e normativas dos órgãos competentes.

§ 3º - São beneficiários da Política Nacional de Governança da Terra os detentores de imóveis rurais em geral, incluídos agricultores familiares, povos e comunidades rurais tradicionais, povos indígenas e comunidades quilombolas, respeitados os regimes jurídicos específicos.

§ 4º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se a definição de imóvel rural estabelecida no art. 4º, caput, I, da Lei 4.504, de 30/11/1964.. [[Lei 4.504/1964, art. 4º.]]

§ 5º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se a governança da terra como o conjunto de normas, políticas públicas e mecanismos institucionais por meio dos quais o Estado, em articulação com a sociedade, disciplina o acesso, a posse, o uso e os demais direitos exercidos sobre a terra.


Art. 2º

- São diretrizes da Política Nacional de Governança da Terra:

I - o planejamento integrado entre as instituições responsáveis pela formulação, pela coordenação e pela execução de políticas, programas e ações relacionados à governança da terra;

II - a cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento institucional dos órgãos fundiários;

III - o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos beneficiários da Política Nacional de Governança da Terra;

IV - o respeito às especificidades territoriais regionais no planejamento e implementação de políticas, programas e ações relacionados à governança da terra;

V - a relevância da regularização fundiária de imóveis rurais para a eficácia das políticas ambientais, sociais e econômicas;

VI - o combate à violência no campo e ao desmatamento ilegal;

VII - a promoção da regularização fundiária, de modo a conciliar a segurança jurídica e a exploração sustentável da terra e de demais recursos naturais;

VIII - a integração e a interoperabilidade de dados entre os sistemas cadastrais rurais adotados pela administração pública e os sistemas de registro público, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, na Lei 14.129, de 29/03/2021, e no Decreto 12.198, de 24/09/2024, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados;

IX - o incentivo à inovação e ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas com foco na governança da terra;

X - a harmonização de atos normativos e procedimentos relacionados à destinação de terras públicas rurais, resguardadas a autonomia dos entes federativos e as especificidades legais e normativas dos órgãos competentes para promover ações de gestão fundiária;

XI - a transparência de dados e informações sobre a administração fundiária, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018; e

XII - a garantia de participação social nas instâncias e etapas cabíveis.


Art. 3º

- São instrumentos da Política Nacional de Governança da Terra:

I - o Programa Terras do Brasil;

II - a Plataforma Terras do Brasil;

III - o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

IV - o Programa Terra da Gente;

V - o Programa Terra Cidadã;

VI - o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef;

VII - o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

VIII - o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR;

IX - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

X - o sistema Meu Imóvel Rural - MIR; e

XI - outros sistemas institucionais que contemplem informações territoriais.

Parágrafo único - Além daqueles que estão previstos no caput, outros instrumentos poderão ser instituídos no âmbito da Política Nacional de Governança da Terra.


Art. 4º

- Fica autorizada a criação de comitê gestor com a finalidade de coordenar a Política Nacional de Governança da Terra.

§ 1º - Ao comitê gestor de que trata o caput compete:

I - deliberar e propor diretrizes, normas, recomendações e medidas de coordenação necessárias à execução das políticas públicas de governança da terra; e

II - propor projetos e ações prioritárias para o planejamento de ações das instituições responsáveis pela formulação, pela coordenação e pela execução de políticas, programas, projetos e ações fundiárias no meio rural.

§ 2º - As seguintes instâncias estão vinculadas ao comitê gestor de que trata o caput:

I - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, de que trata o Decreto 10.592, de 24/12/2020, respeitadas as suas composições, finalidades e competências legais;

II - Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo, de que trata o Decreto 11.638, de 16/08/2023, respeitadas as suas composições, finalidades e competências legais; e

III - Comitê Nacional de Governança da Terra.

§ 3º - Fica autorizada a criação do Comitê Nacional de Governança da Terra, de que trata o inciso III do § 2º, de caráter consultivo, do qual participarão representantes da sociedade civil e dos entes federativos.

§ 4º - Ao Comitê Nacional de Governança da Terra compete:

I - promover e fortalecer a articulação institucional;

II - incentivar e fomentar a participação da sociedade na implementação da Política Nacional de Governança da Terra;

III - instituir câmaras temáticas, permanentes ou temporárias para subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da Política Nacional de Governança da Terra;

IV - propor ações para a harmonização dos procedimentos técnicos adotados por órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela política fundiária no território nacional;

V - acompanhar o Programa Terras do Brasil e propor alterações para aprimorar a consecução de seus objetivos e suas metas; e

VI - promover e facilitar o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à governança fundiária, em âmbito nacional, para a implementação da Política Nacional de Governança da Terra.

§ 5º - A função de secretaria-executiva do comitê gestor da Política Nacional de Governança da Terra e do Comitê Nacional de Governança da Terra será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 6º - Ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar disporá sobre a composição e o funcionamento das instâncias de governança da Política Nacional de Governança da Terra, nos termos do disposto no Decreto 12.002, de 22/04/2024, observadas as disposições legais específicas aplicáveis.