Art. 4º
- Fica autorizada a criação de comitê gestor com a finalidade de coordenar a Política Nacional de Governança da Terra.
§ 1º - Ao comitê gestor de que trata o caput compete:
I - deliberar e propor diretrizes, normas, recomendações e medidas de coordenação necessárias à execução das políticas públicas de governança da terra; e
II - propor projetos e ações prioritárias para o planejamento de ações das instituições responsáveis pela formulação, pela coordenação e pela execução de políticas, programas, projetos e ações fundiárias no meio rural.
§ 2º - As seguintes instâncias estão vinculadas ao comitê gestor de que trata o caput:
I - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, de que trata o Decreto 10.592, de 24/12/2020, respeitadas as suas composições, finalidades e competências legais;
II - Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo, de que trata o Decreto 11.638, de 16/08/2023, respeitadas as suas composições, finalidades e competências legais; e
III - Comitê Nacional de Governança da Terra.
§ 3º - Fica autorizada a criação do Comitê Nacional de Governança da Terra, de que trata o inciso III do § 2º, de caráter consultivo, do qual participarão representantes da sociedade civil e dos entes federativos.
§ 4º - Ao Comitê Nacional de Governança da Terra compete:
I - promover e fortalecer a articulação institucional;
II - incentivar e fomentar a participação da sociedade na implementação da Política Nacional de Governança da Terra;
III - instituir câmaras temáticas, permanentes ou temporárias para subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito da Política Nacional de Governança da Terra;
IV - propor ações para a harmonização dos procedimentos técnicos adotados por órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela política fundiária no território nacional;
V - acompanhar o Programa Terras do Brasil e propor alterações para aprimorar a consecução de seus objetivos e suas metas; e
VI - promover e facilitar o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à governança fundiária, em âmbito nacional, para a implementação da Política Nacional de Governança da Terra.
§ 5º - A função de secretaria-executiva do comitê gestor da Política Nacional de Governança da Terra e do Comitê Nacional de Governança da Terra será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 6º - Ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar disporá sobre a composição e o funcionamento das instâncias de governança da Política Nacional de Governança da Terra, nos termos do disposto no Decreto 12.002, de 22/04/2024, observadas as disposições legais específicas aplicáveis.
Recurso Exclusivo
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