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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 7º


Art. 7º

- São objetivos do Programa Terras do Brasil:

I - integrar os imóveis rurais em condição de informalidade ao ordenamento territorial rural;

II - proporcionar segurança e agilidade aos procedimentos de titulação de terras públicas;

III - apoiar os agricultores familiares no processo de regularização da situação cadastral e de georreferenciamento dos seus imóveis rurais;

IV - ampliar a cobertura da malha fundiária brasileira por meio das ações de georreferenciamento de imóveis rurais;

V - promover a articulação da política de regularização fundiária executada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com os cadastros de imóveis rurais administrados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e

VI - contribuir para a qualificação e a análise do CAR, de que trata o art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012, por meio do fornecimento de informações fundiárias. [[Lei 12.651/2012, art. 29.]]

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