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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O Programa Terras do Brasil será executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelo Incra, em regime de parceria com entes federativos, entidades da sociedade civil organizada e serviços sociais autônomos que atuem no meio rural, conforme estabelecido em regulamento.

§ 1º - A participação das entidades de que trata o caput no Programa Terras do Brasil será voluntária e ocorrerá por meio de termo de adesão.

§ 2º - Ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Incra disporá sobre o modelo de gestão e a forma de funcionamento do Programa Terras do Brasil.

§ 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil poderão receber apoio financeiro para a aquisição de equipamentos, veículos e serviços técnicos ou para a implementação de soluções tecnológicas e ações finalísticas que atendam aos objetivos do Programa, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil compartilharão com a União as bases de dados literais e geoespaciais relacionadas à governança da terra, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

§ 5º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Programa Terras do Brasil promoverão a inscrição dos imóveis rurais objeto da sua atuação no SNCR e no Sigef, ou em outro cadastro que venha a substituí-los.

§ 6º - O Programa Terras do Brasil preverá ações de alinhamento entre o CNIR e da regularização fundiária com o CAR, de que trata o art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012. [[Lei 12.651/2012, art. 29.]]

§ 7º - O termo de adesão ao Programa Terras do Brasil estabelecerá os parâmetros e as competências para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas ao apoio às ações de regularização fundiária e de cadastro de imóveis rurais.

§ 8º - As ações executadas no âmbito do Programa Terras do Brasil poderão ser implementadas por meio de contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas e organizações da sociedade civil, na forma prevista na legislação.

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