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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 11º


Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Esther Dweck

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