Decreto 13.043, de 30/06/2026
Art. 11º
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - Esther Dweck
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.