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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- As seguintes ações serão contempladas pelo Programa Terras do Brasil:

I - regularização fundiária, de que tratam a Lei 4.132, de 10/09/1962, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 11.952, de 25/06/2009;

II - individualização de projetos de assentamentos do Programa Nacional do Crédito Fundiário, nos quais a aquisição dos imóveis tenha sido financiada coletivamente pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar 93, de 4/02/1998;

III - regularização fundiária individual e coletiva promovida pelos órgãos estaduais, distrital e municipais de terras, com fundamento em legislação própria;

IV - regularização fundiária em áreas sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento em legislação própria; e

V - financiamento e apoio à regularização fundiária em áreas públicas e privadas, em conformidade com o disposto na legislação.

Recurso Exclusivo

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