Art. 1º
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNANÇA DA TERRA (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Política Nacional de Governança da Terra, com a finalidade de integrar, articular e adequar iniciativas que promovam a governança da terra no meio rural brasileiro.
§ 1º - A Política Nacional de Governança da Terra será implementada pela União, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na legislação aplicável.
§ 2º - Os programas e as ações relacionados à governança da terra observarão a autonomia dos entes federativos e as especificidades legais e normativas dos órgãos competentes.
§ 3º - São beneficiários da Política Nacional de Governança da Terra os detentores de imóveis rurais em geral, incluídos agricultores familiares, povos e comunidades rurais tradicionais, povos indígenas e comunidades quilombolas, respeitados os regimes jurídicos específicos.
§ 4º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se a definição de imóvel rural estabelecida no art. 4º, caput, I, da Lei 4.504, de 30/11/1964.. [[Lei 4.504/1964, art. 4º.]]
§ 5º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se a governança da terra como o conjunto de normas, políticas públicas e mecanismos institucionais por meio dos quais o Estado, em articulação com a sociedade, disciplina o acesso, a posse, o uso e os demais direitos exercidos sobre a terra.
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