Decreto 13.043, de 30/06/2026
Art. 6º
Art. 6º
- São beneficiários do Programa Terras do Brasil:
I - os agricultores familiares;
II - os assentados do PNRA;
III - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário;
IV - os povos e as comunidades tradicionais; e
V - os ocupantes de terras públicas e privadas que demandem ações de regularização fundiária rural.
Recurso Exclusivo
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