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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São instrumentos da Política Nacional de Governança da Terra:

I - o Programa Terras do Brasil;

II - a Plataforma Terras do Brasil;

III - o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

IV - o Programa Terra da Gente;

V - o Programa Terra Cidadã;

VI - o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef;

VII - o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

VIII - o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR;

IX - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;

X - o sistema Meu Imóvel Rural - MIR; e

XI - outros sistemas institucionais que contemplem informações territoriais.

Parágrafo único - Além daqueles que estão previstos no caput, outros instrumentos poderão ser instituídos no âmbito da Política Nacional de Governança da Terra.

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