Art. 2º
- São diretrizes da Política Nacional de Governança da Terra:
I - o planejamento integrado entre as instituições responsáveis pela formulação, pela coordenação e pela execução de políticas, programas e ações relacionados à governança da terra;
II - a cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento institucional dos órgãos fundiários;
III - o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos beneficiários da Política Nacional de Governança da Terra;
IV - o respeito às especificidades territoriais regionais no planejamento e implementação de políticas, programas e ações relacionados à governança da terra;
V - a relevância da regularização fundiária de imóveis rurais para a eficácia das políticas ambientais, sociais e econômicas;
VI - o combate à violência no campo e ao desmatamento ilegal;
VII - a promoção da regularização fundiária, de modo a conciliar a segurança jurídica e a exploração sustentável da terra e de demais recursos naturais;
VIII - a integração e a interoperabilidade de dados entre os sistemas cadastrais rurais adotados pela administração pública e os sistemas de registro público, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, na Lei 14.129, de 29/03/2021, e no Decreto 12.198, de 24/09/2024, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados;
IX - o incentivo à inovação e ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas com foco na governança da terra;
X - a harmonização de atos normativos e procedimentos relacionados à destinação de terras públicas rurais, resguardadas a autonomia dos entes federativos e as especificidades legais e normativas dos órgãos competentes para promover ações de gestão fundiária;
XI - a transparência de dados e informações sobre a administração fundiária, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018; e
XII - a garantia de participação social nas instâncias e etapas cabíveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.