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Decreto 13.043, de 30/06/2026

Art. 5º


CAPÍTULO II - DO PROGRAMA TERRAS DO BRASIL (Ir para)
Art. 5º

- Fica instituído o Programa Terras do Brasil, com a finalidade de apoiar as ações de regularização fundiária de terras públicas e privadas no território nacional, nos termos do disposto na legislação.

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