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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)

Art. 18

- As iniciativas, os programas e os contratos em andamento na data de publicação deste Decreto terão a sua continuidade assegurada, observados os objetivos e as diretrizes da PNPSA previstos nos art. 4º e art. 5º da Lei 14.119, de 13/01/2021. [[Lei 14.119/2021, art. 4º. Lei 14.119/2021, art. 5º.]]

§ 1º - O art. 16 da Lei 14.119, de 13/01/2021, que trata do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - CNPSA, será regulamentado posteriormente por meio de ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, enquanto órgão gestor do CNPSA, a ser editado após a vigência do ato de que trata o § 2º. [[Lei 14.119/2021, art. 16.]]

§ 2º - O art. 17 da Lei 14.119, de 13/01/2021, que trata dos incentivos tributários aplicáveis aos valores recebidos a título de PSA, será regulamentado posteriormente por meio de ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Fazenda. [[Lei 14.119/2021, art. 17.]]


Art. 19

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco