Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção I - Disposições gerais

Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)

Art. 8º

- O PFPSA, instituído pelo art. 6º da Lei 14.119, de 13/01/2021, tem por objetivo efetivar a PNPSA relativamente aos PSA, por meio de recursos provenientes ou captados pela União. [[Lei 14.119/2021, art. 6º.]]


Art. 9º

- São ações elegíveis para o PFPSA:

I - conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;

II - conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos;

III - conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, notadamente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre;

IV - conservação de paisagens de grande beleza cênica;

V - recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, quando não se tratar de área de reserva legal ou de preservação permanente, por meio de plantio de espécies nativas ou de sistema agroflorestal;

VI - manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade; e

VII - conservação das áreas cobertas por vegetação nativa passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo, garantida a sua integridade para além das áreas legalmente protegidas.


Art. 10

- O PFPSA poderá ser implementado por meio de subprogramas, com caráter temático ou territorial.

§ 1º - Ato do órgão gestor da PNPSA, em conjunto com o órgão proponente, instituirá os subprogramas de que trata o caput.

§ 2º - O ato de que trata o § 1º conterá, no mínimo, o objeto, os critérios de seleção, o público-alvo de provedores, a modalidade de remuneração, as fontes de recursos e os sistemas de monitoramento.

§ 3º - Os subprogramas deverão ser analisados pelo CEPSA, por meio de parecer consultivo prévio, e aprovados pelo órgão gestor da PNPSA quando envolver recursos do PFPSA.


Art. 11

- Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecerá, anualmente, as prioridades, temáticas e territoriais, para aplicação dos recursos do PFPSA.