Legislação
Seção I - Do órgão gestor
Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)
Art. 2º
- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atuará como órgão gestor da PNPSA.
Parágrafo único - Compete ao órgão gestor da PNPSA:
I - articular as ações do Governo federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil e o setor privado, necessárias à implementação da Política;
II - editar:
a) normas relativas às modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, inclusive quanto à sua criação, nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 14.119, de 13/01/2021; e [[Lei 14.119/2021, art. 3º.]]
b) normas técnicas e diretrizes relativas ao funcionamento da PNPSA; e
III - assegurar o apoio técnico-operacional necessário ao funcionamento do CEPSA e da Rede-PSA.