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Legislação

capitulo ii da politica nacional de pagamento por servicos am

Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)

Art. 2º

- O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atuará como órgão gestor da PNPSA.

Parágrafo único - Compete ao órgão gestor da PNPSA:

I -  articular as ações do Governo federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil e o setor privado, necessárias à implementação da Política;

II - editar:

a) normas relativas às modalidades de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, inclusive quanto à sua criação, nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 14.119, de 13/01/2021; e [[Lei 14.119/2021, art. 3º.]]

b) normas técnicas e diretrizes relativas ao funcionamento da PNPSA; e

III - assegurar o apoio técnico-operacional necessário ao funcionamento do CEPSA e da Rede-PSA.


Art. 3º

- Consideram-se salvaguardas socioambientais os requisitos objetivos e verificáveis que indicam a conformidade das iniciativas de PSA com os marcos normativos vigentes no País em temas climáticos, ambientais e socioeconômicos destinados a prevenir, mitigar e remediar impactos negativos, e garantir a proteção dos direitos humanos, dos ecossistemas e das comunidades afetadas, em conformidade com as disposições do art. 6º, § 2º, do Decreto 12.705, de 31/10/2025. [[Decreto 12.705/2025, art. 6º.]]


Art. 4º

- As iniciativas, os projetos e os programas, públicos ou privados, de PSA observarão as seguintes salvaguardas socioambientais:

I - evitar os danos ao meio ambiente, às populações, às comunidades, aos ecossistemas ou aos meios de vida;

II - não promover a supressão de vegetação nativa em desacordo com o disposto na Lei 12.651, de 25/05/2012, e nas demais normas ambientais aplicáveis;

III - cumprir o disposto na Lei 14.785, de 27/12/2023, na Lei 15.070, de 23/12/2024, e nas demais normas aplicáveis ao uso de agrotóxicos e bioinsumos;

IV - cumprir o disposto nas regras e nas diretrizes nacionais sobre o uso do fogo, em especial sobre o manejo integrado, e nas demais normas aplicáveis;

V - garantir a transparência na gestão dos recursos de PSA, nas decisões e na repartição dos benefícios gerados, inclusive na prestação periódica de contas sobre os resultados socioambientais obtidos;

VI - assegurar a razoabilidade dos custos de implementação de iniciativas, projetos e programas e de monitoramento em relação ao valor pago ao provedor; e

VII - assegurar a adequação das condições de segurança, de higiene e de salubridade aos trabalhadores envolvidos na iniciativa, no projeto ou no programa.

§ 1º - Na hipótese de ações que envolvam povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, serão observadas, adicionalmente, as seguintes salvaguardas socioambientais:

I - garantir o consentimento livre, prévio e informado, na forma prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, de que trata o Decreto 10.088, de 5/11/2019, quando cabível.;

II - respeitar a autonomia, os protocolos comunitários de governança, a repartição equitativa de benefícios e as formas locais de reuniões de consulta e engajamento, os direitos territoriais, culturais e sociais, e os conhecimentos tradicionais, inclusive aqueles associados ao uso do patrimônio genético, nos termos do disposto na Lei 13.123, de 20/05/2015;

III - valorizar os sistemas produtivos e de manejo da sociobiodiversidade, de modo a proteger práticas tradicionais, usos, costumes e modos de vida; 

IV - assegurar a compatibilidade das ações propostas com os planos de gestão territorial e ambiental ou outros acordos coletivos existentes; e

V - assegurar a compatibilidade das ações propostas com o plano de manejo da unidade de conservação e com as orientações dos órgãos gestores dos territórios coletivos, quando houver, nos casos de populações residentes em unidades de conservação.

§ 2º - Ato do órgão gestor da PNPSA poderá instituir novas salvaguardas socioambientais compatíveis com a legislação aplicável.


Art. 5º

- Os pagadores e os provedores de serviços ambientais deverão pactuar meios de monitoramento ambiental, incluídos nos instrumentos contratuais, para a verificação e a comprovação da prestação efetiva do serviço ambiental na área objeto de contratação e dos resultados socioambientais obtidos.

§ 1º - O monitoramento ambiental será feito pelo responsável pela implementação da iniciativa, do programa ou do projeto ou por entidade técnico-científica credenciada por ele designada, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 14.119, de 13/01/2021. [[Lei 14.119/2021, art. 14.]]

§ 2º - A verificação de que trata o caput poderá ser feita com base em ferramentas de sensoriamento remoto, vistorias in loco, ou por meio de outros instrumentos, cujos resultados deverão ser apresentados em laudo comprobatório.

§ 3º - O monitoramento ambiental, quando destinado a povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e catadores de materiais recicláveis, poderá adotar procedimentos simplificados e participativos, inclusive sob a forma de monitoramento comunitário, com aprovação das organizações locais representativas das comunidades envolvidas.

§ 4º - Ato do órgão gestor da PNPSA poderá estabelecer critérios mínimos de monitoramento dos serviços ambientais de que trata este artigo.

 Art. 6º Além das modalidades de PSA previstas no art. 3º da Lei 14.119, de 13/01/2021, poderão ser utilizadas outras modalidades instituídas em ato do órgão gestor da PNPSA, observada a legislação aplicável. [[Lei 14.119/2021, art. 3º.]]

Parágrafo único - As modalidades de PSA de que trata o caput deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.


Art. 7º

- Ato do órgão gestor da PNPSA instituirá a Rede-PSA, de caráter consultivo, colaborativo e multissetorial, com a finalidade de promover a produção, a integração e a disseminação de conhecimentos, inovações e mecanismos relacionados ao pagamento por serviços ambientais.

Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a governança, o funcionamento e as formas de participação na Rede-PSA, assegurada a participação paritária de representantes da administração pública, de instituições de ensino e pesquisa, de organizações da sociedade civil, de comunidades tradicionais e do setor privado.