Seção V - Do financiamento e dos incentivos
Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)
- Constituem fontes de recursos do PFPSA:
I - dotações consignadas ao Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de fundos, públicos e privados, cujas finalidades sejam compatíveis com os objetivos do PFPSA;
III - doações, contribuições e outras transferências de recursos, na forma prevista na legislação aplicável;
IV - recursos provenientes de cooperação internacional, doações e outras formas de aporte de recursos permitidas por lei;
V - recursos provenientes da compensação vinculada a certificado de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+;
VI - recursos provenientes das contribuições financeiras previstas nos art. 47 e art. 48 da Lei 9.985, de 18/07/2000, quando destinados pelo órgão gestor da unidade de conservação ao pagamento por ações de conservação, de recuperação ou de melhoria da quantidade ou da qualidade dos recursos hídricos de unidades de conservação federais; [[Lei 9.985/2000, art. 47. Lei 9.985/2000, art. 48.]]
VII - recursos provenientes de mecanismos, fundos ou instrumentos de compensação e reparação de danos ambientais, judiciais ou extrajudiciais; e
VIII - outras fontes de recursos previstas em normas setoriais compatíveis com a finalidade de remuneração por serviços ambientais.