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Legislação

secao v da rede nacional de conhecimento sobre pagamento po

Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)

Art. 7º

- Ato do órgão gestor da PNPSA instituirá a Rede-PSA, de caráter consultivo, colaborativo e multissetorial, com a finalidade de promover a produção, a integração e a disseminação de conhecimentos, inovações e mecanismos relacionados ao pagamento por serviços ambientais.

Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a governança, o funcionamento e as formas de participação na Rede-PSA, assegurada a participação paritária de representantes da administração pública, de instituições de ensino e pesquisa, de organizações da sociedade civil, de comunidades tradicionais e do setor privado.