Seção III - Do contrato de pagamento por serviços ambientais
Decreto 13.018, de 11/06/2026
(D.O. 12/06/2026)
- O contrato de PSA ou termo de adesão conterá, além das cláusulas obrigatórias de que trata o art. 12 da Lei 14.119, de 13/01/2021, as seguintes cláusulas: [[Lei 14.119/2021, art. 12.]]
I - identificação do provedor e do pagador de serviços ambientais, facultada a representação por meio de procuração;
II - descrição clara do objeto, com a definição das atividades e dos resultados ambientais esperados;
III - formas e instrumentos de comprovação da prestação do serviço ambiental, incluídos parâmetros, indicadores, periodicidade e responsabilidade pelo monitoramento;
IV - localização georreferenciada do território da prestação do serviço ambiental, quando aplicável;
V - modalidade, valor e periodicidade da remuneração;
VI - prazo de vigência e data de assinatura do contrato;
VII - previsão de sucessão contratual em caso de transferência, a qualquer título, do imóvel ou de frações que afetem a área contratada, quando aplicável;
VIII - consequências do descumprimento das cláusulas contratuais;
IX - declaração de ciência e compromisso de cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas no art. 4º; e [[Decreto 13.018/2026, art. 4º.]]
X - demais informações necessárias à caracterização da iniciativa, do projeto ou do programa, na forma estabelecida em ato do órgão gestor da PNPSA.
§ 1º - Na hipótese de serviços ambientais sem delimitação territorial específica, o instrumento contratual a ser registrado deverá conter elementos descritivos e comprobatórios adequados à natureza do serviço ambiental prestado, na forma estabelecida em ato do órgão gestor do PNPSA, em substituição à localização georreferenciada do território a que se refere o inciso IV do caput.
§ 2º - Não serão considerados como contratos de PSA aqueles firmados entre o poder concedente e o concessionário de serviços públicos, ou aqueles firmados entre o concessionário de serviços públicos e os usuários, quando referentes às atividades concedidas.
- Os contratos de PSA firmados pelo Poder Público, inclusive pelos entes federativos, poderão ocorrer por termo de adesão, na forma estabelecida pelo órgão gestor do PNPSA.
Parágrafo único - O instrumento de contratação firmado com povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e catadores de materiais recicláveis poderá adotar modelos simplificados e culturalmente adequados, com linguagem acessível que assegure a compreensão plena dos direitos e das obrigações.