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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.015, de 10/06/2026
(D.O. 11/06/2026)

Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco