Legislação
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.015, de 10/06/2026
(D.O. 11/06/2026)
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Paulo Ribeiro Capobianco