Decreto 13.015, de 10/06/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Compete aos órgãos centrais, em conjunto e ouvido o Comitê Nacional de Trilhas de que trata o art. 8º: [[ Decreto 13.015/2026]]
I - regulamentar:
a) os parâmetros operacionais, os critérios técnicos e os procedimentos necessários à implementação do Sintrilhas;
b) o Padrão Nacional de Sinalização de Trilhas; e
c) o Cadastro Nacional de Trilhas e os critérios e os procedimentos de adesão ao Sintrilhas; e
II - elaborar e revisar a Estratégia Nacional de Trilhas.
Recurso Exclusivo
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