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Decreto 13.015, de 10/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Compete aos órgãos centrais, em conjunto e ouvido o Comitê Nacional de Trilhas de que trata o art. 8º: [[ Decreto 13.015/2026]]

I - regulamentar:

a) os parâmetros operacionais, os critérios técnicos e os procedimentos necessários à implementação do Sintrilhas;

b) o Padrão Nacional de Sinalização de Trilhas; e

c) o Cadastro Nacional de Trilhas e os critérios e os procedimentos de adesão ao Sintrilhas; e

II - elaborar e revisar a Estratégia Nacional de Trilhas.

Recurso Exclusivo

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