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Decreto 13.015, de 10/06/2026

Art. 13º


CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO DO SINTRILHAS (Ir para)
Art. 13

- A implementação do Sintrilhas poderá ser custeada, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos nos termos da legislação, por meio de:

I - dotações orçamentárias da União destinadas aos orçamentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Turismo e do Instituto Chico Mendes; e

II - recursos do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação.

Recurso Exclusivo

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