Decreto 13.015, de 10/06/2026
Art. 13º
CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO DO SINTRILHAS (Ir para)
Art. 13- A implementação do Sintrilhas poderá ser custeada, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos nos termos da legislação, por meio de:
I - dotações orçamentárias da União destinadas aos orçamentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Turismo e do Instituto Chico Mendes; e
II - recursos do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação.
Recurso Exclusivo
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