Decreto 13.015, de 10/06/2026
Art. 14º
Art. 14
- Para a implementação do Sintrilhas, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação.
Recurso Exclusivo
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