Legislação
CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO DO SINTRILHAS
Decreto 13.015, de 10/06/2026
(D.O. 11/06/2026)
Art. 13
- A implementação do Sintrilhas poderá ser custeada, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos nos termos da legislação, por meio de:
I - dotações orçamentárias da União destinadas aos orçamentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Turismo e do Instituto Chico Mendes; e
II - recursos do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação.
Art. 14
- Para a implementação do Sintrilhas, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação.