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Legislação

CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO DO SINTRILHAS

Decreto 13.015, de 10/06/2026
(D.O. 11/06/2026)

Art. 13

- A implementação do Sintrilhas poderá ser custeada, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos nos termos da legislação, por meio de:

I - dotações orçamentárias da União destinadas aos orçamentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Turismo e do Instituto Chico Mendes; e

II - recursos do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação.


Art. 14

- Para a implementação do Sintrilhas, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação.