CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 12.976, de 20/05/2026
(D.O. 21/05/2026)
- Até que haja regulamentação pela autoridade competente, e ressalvado o prazo de até duas horas para remoção de conteúdo íntimo gerado por terceiros previsto no art. 7º, § 1º, é dever dos provedores de aplicações de internet remover o conteúdo ou comunicar ao notificante o fundamento de sua manutenção e os meios cabíveis para a sua contestação, de acordo com os seguintes prazos, a contar da notificação: [[Decreto 12.976/2026, art. 7º.]]
I - seis horas, nos casos de conteúdo manifestamente ilegal, que caracterize os crimes ou os atos ilícitos a que se refere o caput do art. 4º; e [[Decreto 12.976/2026, art. 4º.]]
II - vinte e quatro horas, nos demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
Parágrafo único - Recebida a contestação a que se refere o caput, o provedor de aplicações de internet deverá, no prazo de até vinte e quatro horas:
I - restaurar ou remover o conteúdo; e
II - comunicar a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo.
- Os provedores de aplicações de internet, ao identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo a crimes ou atos ilícitos, deverão assegurar a guarda e o encaminhamento das informações necessárias à identificação da sua autoria e sua materialidade ao Poder Público.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que trata o caput ao órgão responsável por recebê-las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes federativos.
- A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações de que trata este Decreto competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do disposto no art. 19-A do Decreto 8.771, de 11/05/2016. [[Decreto 8.771/2016, art. 19-A.]]
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 20/07/2026
Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Sidônio Cardoso Palmeira