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Legislação

capitulo iii da geracao e da modificacao de conteudo intimo p

Decreto 12.976, de 20/05/2026
(D.O. 21/05/2026)

Art. 9º

- Aos provedores de aplicações de internet são vedadas a geração e a modificação de conteúdo íntimo de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.


Art. 10

- Os provedores de aplicações de internet baseados em funcionalidades de inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente deverão implementar salvaguardas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear solicitações de geração de conteúdos vedados pelo disposto no art. 9º, conforme estabelecido em regulamento pela autoridade competente. [[Decreto 12.976/2026, art. 9º.]]

Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput serão implementados de forma escalonada e proporcional ao volume de acessos e ao nível de risco da aplicação.