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Legislação

secao iv do dever de mitigacao de alcance e visibilidade em c

Decreto 12.976, de 20/05/2026
(D.O. 21/05/2026)

Art. 8º

- Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro adotarão medidas técnicas e proporcionais para reduzir tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres que configurem violência contra a mulher.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se independentemente de notificação ou denúncia prévia pela vítima e o provedor de aplicações de internet deverá agir de ofício ao identificar os indicadores de ocorrência.

§ 2º - As medidas previstas neste artigo deverão ser adotadas em regime prioritário nas hipóteses de violência política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, como profissionais da imprensa, especialmente quando os atos de violência, intimidação ou assédio tiverem por finalidade constranger, silenciar, restringir a sua participação pública ou comprometer o exercício de suas atividades profissionais.