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Legislação

secao ii da notificacao de atos de violencia contra a mulher

Decreto 12.976, de 20/05/2026
(D.O. 21/05/2026)

Art. 5º

- Sem prejuízo do disposto no art. 4º, os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão indisponibilizar, em resposta às notificações, os conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos contra as mulheres em ambiente digital. [[Decreto 12.976/2026, art. 4º.]]

§ 1º - No espaço oferecido pelo provedor para apresentação da notificação, deverá ser exibido, de forma clara e acessível ao usuário, aviso com o número de telefone e os canais da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

§ 2º - Para fins do disposto no caput, será válida a notificação apresentada por meio de canal oficial e dedicado, disponibilizado pelo provedor de aplicações de internet.

§ 3º - A autoridade competente poderá regulamentar:

I - a forma de notificação e de contestação;

II - o prazo para remoção do conteúdo e para resposta ao notificante;

III - os legitimados a notificar;

IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e

V - os demais procedimentos necessários.

§ 4º - A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito deverá conter, sob pena de nulidade:

I - elementos que permitam a identificação da possível ilegalidade ou ilicitude;

II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e

III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.

§ 5º - O provedor poderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso ou ilícito do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do crime ou ato ilícito, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não indisponibilização.


Art. 6º

- Após o recebimento de notificação, o provedor de aplicações de internet deverá:

I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e

II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:

a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;

b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e

c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação.