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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 19

- As entidades já qualificadas pelo Ministério da Educação como Instituições Comunitárias de Educação Superior deverão solicitar a renovação da sua qualificação no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.


Art. 20

- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando conveniente, poderão se utilizar dos termos do disposto neste Decreto para formalizar parcerias com Instituições Comunitárias de Educação Superior.


Art. 21

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Cilair Rodrigues de Abreu

ANEXOS OMISSIS