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Legislação

CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 17

- A administração pública e as Instituições Comunitárias de Educação Superior selecionadas deverão dar publicidade e promoverão a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, na forma de ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pela parceria.


Art. 18

- As Instituições Comunitárias de Educação Superior deverão garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados provenientes de emendas parlamentares, por meio da divulgação em sítio eletrônico, e poderão utilizar, na hipótese de verba federal, planilha extraída da plataforma do transferegov.br.

Parágrafo único - As Instituições Comunitárias de Educação Superior informarão ao órgão transferidor de recursos o endereço de seu sítio eletrônico para acesso às informações de que trata o caput.