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Legislação

CAPÍTULO III - DO TERMO DE PARCERIA

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 6º

- Para o fomento da execução de atividades de interesse público de que trata a Lei 12.881, de 12/11/2013, o Poder Público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior deverão firmar termo de parceria.


Art. 7º

- A seleção das Instituições Comunitárias de Educação Superior para firmar parceria será realizada pela administração pública por meio de chamamento público.


Art. 8º

- O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I - a programação orçamentária;

II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;

III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

V - o valor de referência para a realização do objeto;

VI - a minuta do instrumento de parceria; e

VII - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas.


Art. 9º

- O termo de parceria que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais será firmado sem chamamento público, desde que, na proposta, o autor da emenda indique os beneficiários e a ordem de prioridade.


Art. 10

- A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, ou considerá-lo inexigível, nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 30. Lei 13.019/2014, art. 31.]]


Art. 11

- Para a celebração do termo de parceria, a Instituição Comunitária de Educação Superior selecionada deverá apresentar plano de trabalho que contenha, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a descrição do objeto da parceria, demonstrada a vinculação com a atividade ou o projeto e as metas propostas;

II - a forma e o cronograma de execução das ações;

III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

IV - a definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluídos, quando aplicável, os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; e

VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.


Art. 12

- A celebração do termo de parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação, caso existentes e, quando couber, nos respectivos níveis de governo.

Parágrafo único - O extrato do termo de parceria, conforme modelo do Anexo I, deverá ser publicado pelo órgão ou pela entidade estatal parceira no Diário Oficial, no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.


Art. 13

- A Instituição Comunitária de Educação Superior selecionada deverá comprovar a não incorrência das vedações de que trata o art. 39 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 39.]]


Art. 14

- O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos federais será realizado por meio da plataforma transferegov.br ou de outra plataforma que a substituir.


Art. 15

- A Instituição Comunitária de Educação Superior comprovará a correta aplicação dos recursos recebidos.

Parágrafo único - A prestação de contas será realizada anualmente e ao final do prazo estabelecido no termo de parceria, e deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - relatório anual de execução das atividades previstas no termo de parceria, com a descrição detalhada sobre a execução de seu objeto e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II - relatório de execução física e financeira, conforme modelo a ser definido em regulamento, acompanhado do respectivo extrato, conforme modelo do Anexo II; e

III - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.


Art. 16

- Os resultados alcançados com a execução do termo de parceria serão analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão ou a entidade parceira e a Instituição Comunitária de Educação Superior.

Parágrafo único - A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, o qual subsidiará a decisão do órgão ou da entidade parceira sobre a prestação de contas.