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Legislação

CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 2º

- Para obter a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior, a entidade deverá atender aos requisitos estabelecidos e apresentar requerimento ao Ministério da Educação, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 4º, respectivamente, da Lei 12.881, de 12/11/2013. [[Lei 12.881/2013, art. 3º. Lei 12.881/2013, art. 4º.]]


Art. 3º

- Ato do Ministro de Estado da Educação especificará o procedimento de habilitação e de renovação da qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior.


Art. 4º

- As entidades deverão cumprir os requisitos que motivaram sua qualificação durante todo o período em que permanecerem qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior.


Art. 5º

- A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo, determinar às entidades qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior:

I - a apresentação de documentos;

II - a realização de auditorias; e

III - o cumprimento de diligências.

Parágrafo único - Será instaurado procedimento de supervisão, a qualquer tempo, na hipótese em que for constatado o descumprimento das exigências estabelecidas na Lei 12.881, de 12/11/2013, ou a prática de irregularidade pela entidade qualificada, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.