Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público, nos termos do disposto na Lei 12.881, de 12/11/2013.