Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público, nos termos do disposto na Lei 12.881, de 12/11/2013.