Seção III - Da prestação de contas
Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)
- A Instituição Comunitária de Educação Superior comprovará a correta aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único - A prestação de contas será realizada anualmente e ao final do prazo estabelecido no termo de parceria, e deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - relatório anual de execução das atividades previstas no termo de parceria, com a descrição detalhada sobre a execução de seu objeto e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II - relatório de execução física e financeira, conforme modelo a ser definido em regulamento, acompanhado do respectivo extrato, conforme modelo do Anexo II; e
III - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.
- Os resultados alcançados com a execução do termo de parceria serão analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão ou a entidade parceira e a Instituição Comunitária de Educação Superior.
Parágrafo único - A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, o qual subsidiará a decisão do órgão ou da entidade parceira sobre a prestação de contas.