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Legislação

Seção III - Da prestação de contas

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 15

- A Instituição Comunitária de Educação Superior comprovará a correta aplicação dos recursos recebidos.

Parágrafo único - A prestação de contas será realizada anualmente e ao final do prazo estabelecido no termo de parceria, e deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - relatório anual de execução das atividades previstas no termo de parceria, com a descrição detalhada sobre a execução de seu objeto e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II - relatório de execução física e financeira, conforme modelo a ser definido em regulamento, acompanhado do respectivo extrato, conforme modelo do Anexo II; e

III - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.


Art. 16

- Os resultados alcançados com a execução do termo de parceria serão analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão ou a entidade parceira e a Instituição Comunitária de Educação Superior.

Parágrafo único - A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, o qual subsidiará a decisão do órgão ou da entidade parceira sobre a prestação de contas.