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Legislação

Seção II - Da celebração do termo de parceria

Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)

Art. 11

- Para a celebração do termo de parceria, a Instituição Comunitária de Educação Superior selecionada deverá apresentar plano de trabalho que contenha, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a descrição do objeto da parceria, demonstrada a vinculação com a atividade ou o projeto e as metas propostas;

II - a forma e o cronograma de execução das ações;

III - a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

IV - a definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluídos, quando aplicável, os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; e

VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.


Art. 12

- A celebração do termo de parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação, caso existentes e, quando couber, nos respectivos níveis de governo.

Parágrafo único - O extrato do termo de parceria, conforme modelo do Anexo I, deverá ser publicado pelo órgão ou pela entidade estatal parceira no Diário Oficial, no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.


Art. 13

- A Instituição Comunitária de Educação Superior selecionada deverá comprovar a não incorrência das vedações de que trata o art. 39 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 39.]]


Art. 14

- O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos federais será realizado por meio da plataforma transferegov.br ou de outra plataforma que a substituir.