Seção I - Do chamamento público
Decreto 12.817, de 19/01/2026
(D.O. 20/01/2026)
- A seleção das Instituições Comunitárias de Educação Superior para firmar parceria será realizada pela administração pública por meio de chamamento público.
- O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária;
II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;
III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;
V - o valor de referência para a realização do objeto;
VI - a minuta do instrumento de parceria; e
VII - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas.
- O termo de parceria que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais será firmado sem chamamento público, desde que, na proposta, o autor da emenda indique os beneficiários e a ordem de prioridade.
- A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, ou considerá-lo inexigível, nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 30. Lei 13.019/2014, art. 31.]]