CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Decreto 12.504, de 12/06/2025
(D.O. 13/06/2025)
- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
i) Consultoria Jurídica; e
j) Secretaria-Executiva:
1. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [1. Representação na Região Norte;]
2. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [2. Representação na Região Nordeste;]
3. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [3. Representação na Região Sudeste;]
4. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [4. Representação na Região Sul;]
5. Diretoria de Gestão Estratégica;
6. Diretoria de Administração;
7. Diretoria de Orçamento e Finanças;
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 7. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [7. Diretoria de Orçamento e Finanças; e]
8. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 8. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [8. Diretoria de Tecnologia da Informação;]
9. Diretoria de Gestão Normativa e Integração;
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o item 9. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
1. Departamento de Assistência Humanitária;
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 1. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres;]
2. Departamento de Avaliação e Gestão de Informação;
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 2. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [2. Departamento de Articulação e Gestão; e]
3. Departamento de Prevenção e Mitigação;
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [3. Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil;]
4. Departamento de Preparação e Socorro;
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 4. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º5. Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna; e
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 5. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º6. Departamento de Restabelecimento e Recuperação;
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 6. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºb) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
1. Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica;
2. Departamento de Projetos Estratégicos;
3. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica; e
4. Departamento de Irrigação;
c) Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial:
1. Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais;
2. Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;
3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; e]
4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 4. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e]
5. Departamento de Obras Regionais e Territoriais; e
Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o item 5. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)d) Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros:
1. Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros;
2. Departamento de Estruturação de Projetos e Sustentabilidade; e
3. Departamento de Parcerias com o Setor Privado;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – Conpdec;
b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro – Coaride Petrolina e Juazeiro;
c) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina – Coaride da Grande Teresina;
d) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Coaride DF e Entorno;
e) Conselho Nacional de Irrigação; e
f) Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam;
2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene;
3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco; e
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco; e]
4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs; e
Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 4. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs; e]
b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.