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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 2º


CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 2º

- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c) Assessoria Especial de Comunicação Social;

d) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva:

1. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [1. Representação na Região Norte;]

2. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [2. Representação na Região Nordeste;]

3. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [3. Representação na Região Sudeste;]

4. (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [4. Representação na Região Sul;]

5. Diretoria de Gestão Estratégica;

6. Diretoria de Administração;

7. Diretoria de Orçamento e Finanças;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 7. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [7. Diretoria de Orçamento e Finanças; e]

8. Diretoria de Tecnologia da Informação; e

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 8. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [8. Diretoria de Tecnologia da Informação;]

9. Diretoria de Gestão Normativa e Integração;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o item 9. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:

1. Departamento de Assistência Humanitária;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 1. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres;]

2. Departamento de Avaliação e Gestão de Informação;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 2. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [2. Departamento de Articulação e Gestão; e]

3. Departamento de Prevenção e Mitigação;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [3. Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil;]

4. Departamento de Preparação e Socorro;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 4. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

5. Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna; e

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 5. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

6. Departamento de Restabelecimento e Recuperação;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o item 6. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

b) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:

1. Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica;

2. Departamento de Projetos Estratégicos;

3. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica; e

4. Departamento de Irrigação;

c) Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial:

1. Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais;

2. Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;

3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [3. Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; e]

4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao item 4. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [4. Departamento de Gestão de Instrumentos de Repasse e Parcerias; e]

5. Departamento de Obras Regionais e Territoriais; e

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o item 5. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

d) Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros:

1. Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros;

2. Departamento de Estruturação de Projetos e Sustentabilidade; e

3. Departamento de Parcerias com o Setor Privado;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – Conpdec;

b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro – Coaride Petrolina e Juazeiro;

c) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina – Coaride da Grande Teresina;

d) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Coaride DF e Entorno;

e) Conselho Nacional de Irrigação; e

f) Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; e

IV - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam;

2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene;

3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco; e

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 3. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco; e]

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs; e

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao item 4. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs; e]

b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.

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