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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 12º


Art. 12

- À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na coordenação das atividades das Secretarias do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações nas áreas de competência do Ministério;

III - coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao:

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [III - coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas aos Sistemas de:]

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [a]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;]

b) Sistema de Administração Financeira Federal

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [b) Administração Financeira Federal;]

c) Sistema de Contabilidade Federal;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [c]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [c) Contabilidade Federal;]

d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [d]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [d) Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;]

e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [e]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;]

f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [f]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;]

g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [g]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [g) Planejamento e de Orçamento Federal;]

h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [h]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [h) Serviços Gerais - Sisg; e]

i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação a alínea [i]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [i) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;]

j) Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta a alínea [j]. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

IV - coordenar, no âmbito do Ministério:

a) os estudos relacionados a propostas de atos normativos; e

b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria do Ministério;

V - supervisionar as atividades e estabelecer as diretrizes de funcionamento e de articulação das Coordenações nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul;

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [V - supervisionar as atividades e estabelecer diretrizes de funcionamento e de articulação das Representações nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul;]

VI - coordenar e acompanhar a representação do Ministério junto aos órgãos colegiados;

VII - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, os agentes operadores e os agentes financeiros dos programas e das ações do Ministério; e

VIII - articular, em conjunto com os demais órgãos do Ministério e do Governo federal, a elaboração de instrumentos normativos e regulatórios referentes às políticas públicas sob a gestão do Ministério.

Parágrafo único - A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sisp, do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sisest, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Siga, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.

Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao parágrafo único. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sisp, do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Siga, dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Contabilidade Federal.]

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