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Decreto 12.972, de 13/05/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 12.504, de 12/06/2025:

a) os itens 1 a 4 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 12.504/2025, art. 2º.]]

b) o art. 13; e [[Decreto 12.504/2025, art. 13.]]

II - do Decreto 12.798, de 23/12/2025:

a) o art. 4º; e [[Decreto 12.798/2025, art. 4º.]]

b) o Anexo III. [[Decreto 12.798/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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