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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 13º


Art. 13

- (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 13 - Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul, unidades descentralizadas vinculadas à Secretaria-Executiva, competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos:
I - (Revogado pelo Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 5º. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [I - à proteção e defesa civil;]
II - à infraestrutura hídrica;
III - à irrigação;
IV - ao desenvolvimento regional; e
V - aos projetos especiais regionais.]

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