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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 18º


Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULAR (Ir para)
Art. 18

- À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

I - formular e conduzir a PNPDEC, em articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [I - formular e conduzir a PNPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;]

II - exercer a função de órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec com a finalidade de apoiar, articular e integrar ações para o alcance dos objetivos da PNPDEC no País;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [II - exercer a função de órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e a coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;]

III - exercer a coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil para apoiar, articular e integrar as ações intersetoriais e transversais de proteção e defesa civil, no âmbito da União;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [III - participar da formulação da PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;]

IV - participar da formulação da PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [IV - fomentar e propor estratégias e diretrizes para ações de proteção e defesa civil e de gestão de riscos e de desastres;]

V - fomentar e propor estratégias e diretrizes para a implementação das ações de proteção e defesa civil;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção, de mitigação e de preparação em situações de riscos de desastres, e de resposta e de recuperação em situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastres;]

VI - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção, de mitigação e de preparação em situações de riscos de desastres, e de resposta e de recuperação em situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastres;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VI - propor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa civil, de gestão de riscos e de desastres;]

VII - propor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa civil;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VII - fomentar a instituição e o fortalecimento de órgãos de proteção e de defesa civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;]

VIII - fomentar a instituição e o fortalecimento de órgãos de proteção e de defesa civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VIII - apreciar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública e solicitações de recursos para execução de ações de proteção e defesa civil;]

IX - pronunciar-se acerca das solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso IX. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [IX - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais nacionais e internacionais em assuntos relacionados à gestão de riscos e de desastres e participar como membro representante da proteção e defesa civil brasileira;]

X - pronunciar-se acerca das solicitações de recursos para a execução de ações de proteção e defesa civil;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso X. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [X - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais em sua área de atuação; e]

XI - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais nacionais e internacionais em assuntos relacionados à redução e gestão de riscos e de desastres e participar como membro representante da proteção e defesa civil brasileira;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso XI. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [XI - planejar, fomentar, apoiar, executar e acompanhar as ações de proteção e defesa civil voltadas à redução dos riscos e às mudanças climáticas.]

XII - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais em sua área de atuação;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XIII - planejar, apoiar, executar e acompanhar as ações de proteção e defesa civil relacionadas à redução dos riscos e às mudanças do clima;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XIV - propor e implementar estratégias e iniciativas de comunicação na gestão de riscos e de resposta a desastres;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XV - propor e zelar pela implementação, acompanhamento e atualização do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil - PN-PDC;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XVI - manter o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres; e

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVI. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XVII - coordenar as iniciativas governamentais de gestão e de redução de riscos e de desastres abordadas em acordos e fóruns internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Parágrafo único - O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres constitui unidade física dotada de espaços de trabalho e de infraestrutura tecnológica que permitem a integração e a coordenação das ações de gestão de riscos e de desastres pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que acomoda, em caráter permanente, todos os departamentos da Secretaria e, ocasionalmente, outros órgãos e instituições do Sinpdec.

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o parágrafo único. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º
Recurso Exclusivo

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