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Decreto 12.504, de 12/06/2025

Art. 20º


Art. 20

- Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão Interna compete:

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [Art. 20 - Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:]

I - atuar no planejamento estratégico e supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual e dos orçamentos anuais da Secretaria;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [I - elaborar e gerir a PNPDEC, no âmbito da Secretaria;]

II - elaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

a) obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; e

b) otimizar os fluxos de trabalho e os processos internos da Secretaria;

Redação anterior (Original): [II - supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria;]

III - promover ações de capacitação e de difusão de informações para a sociedade, para o desenvolvimento da cultura nacional de proteção e defesa civil, com ênfase na prevenção, na percepção de riscos e na resiliência, em articulação com órgãos e instituições do Sinpdec;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [III - elaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:]

a) (Revogado pelo Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 5º. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [a) obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; e]

b) (Revogado pelo Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 5º. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [b) otimizar os fluxos de trabalho da Secretaria, por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;]

IV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com as suas atividades;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [IV - promover o desenvolvimento da cultura nacional de proteção e defesa civil, de gestão de riscos e de desastres, em articulação com o Sinpdec;]

V - instruir a formalização dos instrumentos de transferências de recursos financeiros no âmbito da Secretaria;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [V - orientar a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;]

VI - acompanhar e apoiar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VI - propor a formulação de projetos e programas de fortalecimento do Sinpdec;]

VII - promover a pesquisa e o treinamento de agentes de proteção e defesa civil para ações de redução e de gerenciamento de riscos e de desastres;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VII - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas atividades;]

VIII - gerir e fiscalizar os contratos celebrados pela Secretaria no âmbito de suas competências;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [VIII - instruir os processos de transferência de recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria; e]

IX - planejar a aquisição de insumos, para a Secretaria, destinados à gestão de riscos e desastres, de forma complementar aos materiais e insumos de caráter geral providos por área competente do Ministério;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso IX. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

Redação anterior (Original): [IX - promover o treinamento de recursos humanos para ações de proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres.]

X - gerenciar as demandas de ouvidoria e do serviço de informação ao cidadão, de órgãos de controle e judiciais direcionadas à Secretaria;

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso X. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XI - opinar acerca de projetos de lei, normativos e outras consultas submetidas à Secretaria; e

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º

XII - coordenar a elaboração, a atualização e a consolidação dos normativos da Secretaria.

Decreto 12.798, de 23/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 30/12/2025. Veja o Decreto 12.798/2025, art. 6º
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